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Portugal é conhecido como um país em que ocorre muita emigração de seus cidadãos.
Atualmente, o país sofre com uma grande evasão da população jovem e economicamente ativa, e o envelhecimento crescente de sua população residente.
Como estratégia para movimentar a economia e gerar um aumento de residentes que proporcionem o crescimento da população jovem e economicamente ativa, o Governo Português tem investido em campanhas de incentivo à imigração – seja de estrangeiros, seja de nacionais emigrados e seus descendentes.
Como consequência, cada vez mais aumenta a demanda de pedidos de Vistos e Autorizações de Residência para Portugal, e de requerimento da Nacionalidade Portuguesa.
Esta grande demanda trouxe consigo o aumento de profissionais habilitados – ou não – a executar o trabalho de assessorar aqueles que decidem iniciar um processo migratório e/ou de obtenção de dupla nacionalidade.
Entretanto, nem todos os que realizam essa assessoria possuem o conhecimento e experiência necessários, ou, possuem a habilitação/autorização legal para atuarem na área de assessoria, em especial em imigração/nacionalidade portuguesas.
Para evitar problemas, é fundamental que você se preocupe na contratação de uma assessoria jurídica com credibilidade em Portugal.
Entenda mais porque isso é tão importante.
O que é Assessoria Jurídica
Assessoria jurídica é o serviço prestado por profissional habilitado a fornecer orientações legais e jurídico-administrativas sobre determinado assunto, e a executar atos jurídicos.
Pode ainda ser uma sociedade/grupo de profissionais que atuem juntos a fim de praticar esses serviços.
Estas devem ter apenas profissionais que sejam advogados e/ou solicitadores licenciados e inscritos em suas respectivas Ordens em Portugal, atuando como orientadores/representantes jurídicos.
Podem ainda ter apenas um profissional que a represente, ou um grupo de profissionais.
É vedado que quaisquer outros profissionais executem atos que são exclusivos de advogados/solicitadores, mesmo que sejam supervisionados por estes profissionais.
A figura da assessoria ou consultoria de imigração e/ou nacionalidade, se não seguir os padrões citados acima, é considerada ilegítima.
Mesmo que aquele que presta as orientações não se apresente como advogado ou solicitador, quando executa atos exclusivos destes, atua de forma ilegal.
Dúvidas sobre Nacionalidade Portuguesa, Visto de Residência ou outro serviço para Portugal?
Atos exclusivos de advogados e solicitadores em Portugal
Para que seja possível atuar na área de assessoria em imigração e/ou nacionalidade portuguesa, é necessário possuir habilitação obrigatória para executar atos exclusivos de determinados profissionais.
Neste caso, nomeadamente advogados e solicitadores com inscrição ativa em suas respectivas Ordens, em Portugal.
Impotante: A Lei portuguesa prevê, inclusive, que as orientações e quaisquer tipos de auxílio reiterados a terceiros realizados mesmo que de forma gratuita, quando envolvem atos exclusivos de advogados e solicitadores, configura ato ilícito passível de multa e até pena de prisão.
No caso de assessoria para imigrantes, todo e qualquer ato jurídico-administrativo (como, por exemplo, fornecer informações legais sobre procedimentos e documentos para obtenção de Vistos, Autorizações de Residência, NIF, NISS, Nacionalidade e etc.) e o auxílio à execução de atos (Representação/Acompanhamento Jurídico de terceiros em órgãos públicos e privados), são exclusivos de advogados e solicitadores.
Para saber quais são os atos exclusivos, podem consultar a Ordem dos Advogados Portugueses e Ordem dos Solicitadores, em especial seus respectivos Estatutos.
Solicitadores em Portugal
De forma geral, aos solicitadores é permitida a prestação de consulta/orientação/execução/representação jurídica, e aos advogados é permitido tanto prestar consulta e fornecer orientações jurídicas, mas também a representação jurídica de seus clientes em âmbito administrativo e judicial e a atuação em tribunais.
Assim, é vedado a quaisquer pessoas que não possuam estas habilitações a praticarem atos desta natureza, sob pena de serem punidas civil e criminalmente.
Procuradoria Ilícita
Um grande problema atualmente em Portugal é justamente a procuradoria ilícita.
A grande procura por esclarecimento e informações sobre os processos migratórios e de nacionalidade tem aberto os olhos de indivíduos que buscam obter vantagens econômicas indevidas.
As pessoas que atuam como procuradores ilícitos podem o fazer por negligência – de fato desconhecem a legislação e cometem o ato ilícito por ignorância da Lei.
Entretanto, há aqueles que atuam como procuradores ilícitos com consciência do que fazem, e muitas vezes sem boas intenções: aproveitam para enganar quem os contrata, prometem serviços que não podem cumprir e transmitem informações erradas por falta de domínio da legislação, da jurisprudência e da experiência prática da advocacia/solicitadoria.
Guia definitivo: quem tem direito à Nacionalidade Portuguesa
Independente se age com negligência ou consciência, está sujeito às sanções legais cabíveis.
Já aquele que contrata este tipo de serviço ilegal, ou mesmo o aceita de forma gratuita, se sujeita a prejuízos financeiros, e até mesmo a ver seu processo migratório frustrado.
Atentar que fornecer auxílio pontual, sem obter vantagem econômica por isso, não configura procuradoria ilícita: mas, se passar a fazer isto constantemente, ou para várias pessoas ao mesmo tempo, já estará incorrendo em ilícito civil e criminal.
Para garantir que está em contato com um profissional habilitado, basta pedir que ele forneça o número de sua cédula profissional.
Dessa maneira, poderá pesquisar no site da respectiva Ordem (dos Advogados Portugueses ou dos Solicitadores) se essa pessoa tem permissão/habilitação para atuar profissionalmente.
Funções de uma Assessoria Jurídica de Imigração
Outro ponto em relação às Assessorias Jurídicas na área de imigração e nacionalidade é o descrédito que possuem, devido tanto a serem confundidas com as citadas assessorias/consultorias ilegais, mas também porque muitas vezes não se têm a noção exata da importância desses profissionais.
Primeiro, é preciso saber que, de fato, alguns dos processos de imigração e de nacionalidade (ou atos vinculados a estes) podem ser feitos por conta própria, pelo próprio titular do direito/requerente.
Outros atos, como reconhecimento de decisões judiciais provenientes de outros países, por exemplo, apenas podem ser patrocinadas por advogados com inscrição válida na Ordem dos Advogados Portugueses.
O profissional da Assessoria Jurídica tem a função de ser o facilitador desses processos, e, também, orientar o melhor caminho para seus clientes e solucionar situações que porventura surjam durante o caminho.
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Muitas pessoas não possuem o tempo ou disposição para fazer todo o seu processo por conta própria, ou possuem dificuldades em lidar com a burocracia e as implicações legais e administrativas (sejam elas teóricas ou práticas).
A Assessoria Jurídica vem auxiliar os clientes a partir do início de seu processo, fornecendo todas as orientações legais, desde exigências e requisitos quanto a documentos, como a execução correta dos pedidos.
Fazem também a representação/acompanhamento jurídico de seus clientes junto aos agentes e órgãos públicos e privados que façam parte do processo, esclarecem quanto a todas às opções de seus clientes e solucionam os problemas jurídicos e administrativos que porventura possam vir a ocorrer.
No caso de Assessorias Jurídicas fornecidas por advogados, podem inclusive atuar junto aos tribunais para recorrer de decisões administrativas (exemplo, negativa de pedido de Vistos/Autorizações de Residência ou reconhecimento de Nacionalidade), ou propor ações com o objetivo de obter documentos necessários aos processos dos clientes ou regularizar/reconhecer decisões emitidas por tribunais estrangeiros.
Não cabe a uma Assessoria Jurídica fazer promessas de resultados: inclusive, isto é proibido pelo código de ética da profissão.
A função primordial de uma Assessoria Jurídica é garantir ao seu cliente que ele terá a melhor orientação e suporte possíveis dentro do previsto/possibilitado pela Lei, para que tenha a tranquilidade e segurança de que seus direitos serão salvaguardados e protegidos.
Ou seja: o profissional habilitado que presta a Assessoria Jurídica é, antes de tudo, um orientador que atua para auxiliar e evitar que seus clientes venham a ter problemas em seus processos.
Além disso, ele facilita o processo burocrático e, no caso dos advogados, atua em âmbito forense para proteger os direitos de seus clientes até a instância judicial que seja possível, necessária e de interesse deles.
