O que é a Lei dos Netos na Espanha?

A Lei dos Netos foi a forma como ficou conhecida a Lei 52/2007 da Memória Histórica. Esta lei vigorou até 27 de dezembro de 2011 e veio permitir que os filhos e netos dos espanhóis que, tendo como principais razões a Guerra Civil espanhola e a Ditadura de Franco e, por motivos de exílio, casamento ou renúncia à nacionalidade, a perderam. Assim, foram alargadas as possibilidades de aquisição da nacionalidade a filhos e netos de espanhóis, que, nessa qualidade, puderam dar início ao seu pedido de cidadania espanhola com base na Lei dos Netos mesmo estando no Brasil, ou seja, não necessitando de residir por um tempo mínimo em Espanha.

Estima-se que esta lei tenha dado origem a 446 mil novos espanhóis, que durante a sua vigência solicitaram a cidadania espanhola. Note-se que o facto de adquirirem a nacionalidade espanhola ao abrigo desta norma, não exigiu que tivessem que abdicar da nacionalidade que já tinham.

Por que a Lei foi criada?

A lei foi criada com a finalidade de reconectar com o país as pessoas cujos ascendentes, fossem pais ou avós, desde o golpe de 1936 e no período que compreende também a Guerra Civil e a Ditadura de Franco, até que fosse promulgada a Constituição espanhola de 1978, perderam a sua nacionalidade espanhola. Foram milhares os casos de espanhóis que no período indicado sofreram perseguições e foram violentados por razões políticas, ideológicas, das suas crenças (nomeadamente religiosas ou relativas à sexualidade) ou estiveram exilados.

Desta forma, há aqui, além de um gesto de solidariedade do legislador, uma intenção legislativa de reconexão e de reconciliação com o passado, voltando a gerar um sentimento de pertença ao país a estes descendentes que, uma vez que os seus pais ou avós perderam a nacionalidade espanhola pelos motivos elencados, a não chegaram a ter.

Contexto para a criação da Lei dos Netos na Espanha

A Lei dos Netos na Espanha é criada num contexto de Espanha moderna, que reconhece os problemas da sua história e procura repará-los. Demonstra ainda uma intenção agregadora e inclusiva, procurando restabelecer uma ligação perdida com descendentes de espanhóis que deixaram de o ser. É neste sentido que a Lei dos Netos permite aos descendentes destes espanhóis, que se exilaram fruto das condicionantes históricas, que obtenham a cidadania espanhola que, em condições normais, teriam.  

Refira-se que os espanhóis que acabaram por exilar-se, entre 18 de julho de 1936 e 31 de dezembro de 1955, escolheram sobretudo a Argentina, México e Cuba. O Brasil, não tendo sido um dos principais destinos destes espanhóis, não deixou de ser uma das escolhas.

É facilmente compreensível que os critérios principais que serviram de base à  escolha dos destinos dos espanhóis exilados, se prenderam com a identidade cultural e linguística. Naturalmente, nessa linha, a América Latina possibilitou uma adaptação rápida à maioria dos espanhóis exilados. Ainda que com menor expressão, também os Estados Unidos, a França e a União Soviética receberam um número considerável de espanhóis no período temporal indicado.

O que é a nova Lei dos Netos?

Depois de ter deixado de vigorar a lei da Memória Histórica a 27 de Dezembro de 2011, o legislador em Espanha, entendeu que face ao número elevado de novos espanhóis que esta primeira lei possibilitou reconhecer, e com algumas novidades, deveria voltar a “abrir a porta” aos pedidos de cidadania espanhola pela via da Lei dos Netos. Desta forma, para possibilitar que os filhos e/ou netos de espanhóis nascidos no exterior durante o período histórico que a lei quer reparar, solicitem a sua cidadania espanhola, entrou em vigor, a 21 de Outubro de 2022, a Lei da Memória Democrática (também conhecida como nova Lei dos Netos).

Esta lei além de voltar a permitir que os filhos e netos de espanhóis (à semelhança do que acontecia na Lei da Memória Histórica) que perderam a sua nacionalidade espanhola por razões intimamente ligadas à Guerra Civil e à ditadura espanhola, possam solicitar o reconhecimento da sua nacionalidade espanhola, introduz alterações. Refira-se, a este propósito e como veremos com maior detalhe neste artigo, a introdução de compensações financeiras para quem sofreu determinados danos patrimoniais como consequência da Guerra Civil e da ditadura. Por outro lado, alarga o seu âmbito ao introduzir o termo “originariamente espanhóis”. Há mais possibilidades, que veremos infra.

A propósito desta lei refira-se, ainda, que quando é apontado como motivo de perda da nacionalidade o exílio, é considerado exílio para efeitos deste normativo legal: “todos os espanhóis que saíram do país entre 18 de julho de 1936 e 31 de dezembro de 1955”. Há portanto uma noção alargada do termo, que permite, assim, que todos os descendentes de espanhóis (filhos ou netos) que saíram do país nesse período temporal, solicitem a sua cidadania espanhola.

Esta lei, entende-se, repõe a justiça, já que estas pessoas que saíram do país neste período histórico, o fizeram por motivos de força maior, perdendo a sua nacionalidade ainda que não fosse a sua vontade. Por outro lado, reforça a estrutura democrática espanhola, evidenciando uma posição de aprendizagem e de combate às injustiças do passado pelo país.

Qual a data limite para solicitar novos pedidos?

A nova Lei dos Netos, ou Lei da Memória Democrática está em vigor até 21 de outubro de 2025, pelo que os pedidos devem ser feitos até essa data.

 É importante ter em conta que para solicitar a cidadania espanhola ao abrigo da nova Lei dos Netos, terá que agendar a sua ida ao consulado de Espanha no Brasil e, por isso, deve apressar-se já que faltam apenas alguns meses para o final do prazo e se o seu agendamento for posterior ao prazo, já não conseguirá obter a cidadania espanhola baseando-se na nova Lei dos Netos.

Quem pode solicitar a nacionalidade espanhola através da Lei dos Netos?

Se a Lei da Memória Histórica criou para os filhos e netos de espanhóis, nas circunstâncias que descrevemos supra, a possibilidade de obterem a nacionalidade espanhola, a Lei da Memória Democrática alargou esse âmbito. Assim, podem solicitar a nacionalidade espanhola através da nova Lei dos Netos:

• Todas as pessoas que, apesar de nascerem fora de Espanha, sejam filhos de pai ou mãe, ou netos de avô ou avó, originalmente espanhóis;
• Filhos ou netos de espanhóis que, por conta de exílio, por motivos políticos, ideológicos, das suas crenças ou orientação e identidade sexual, abdicaram ou perderam a sua nacionalidade espanhola;
• Filhos e filhas nascidos noutros países, de mulheres espanholas, que perderam a nacionalidade por matrimónio com estrangeiros antes da entrada em vigor da Constituição de 1978;
• Os filhos maiores de idade daqueles que adquiriram a nacionalidade espanhola pela Lei da Memória Histórica, a primeira Lei dos Netos;
• Os voluntários integrantes das Brigadas Internacionais, que participaram na Guerra Civil de 1936 a 1939 e os seus descendentes;

Neste ponto atente-se para as novidades introduzidas pela nova Lei dos Netos ou Lei da Memória Democrática.

Por um lado, introduz a expressão “originariamente espanhóis”, apontando para os filhos ou netos de espanhóis que obtiveram nacionalidade espanhola com o nascimento (normalmente pelo critério do ius sanguini, mas o ius soli também pode ser critério decisivo na atribuição da nacionalidade), mas acabariam por perdê-la fruto das circunstâncias e da época que já referimos.

Por outro lado, estabelece esta lei a possibilidade de compensação financeira a pagar a estes filhos ou netos de espanhóis, pelos bens apreendidos, assim como pelas sanções económicas que tiveram lugar durante a Guerra Civil espanhola e durante a ditadura, aos seus ascendentes.

Por fim, estabelece uma continuidade e uma ligação relativamente à lei da Memória Histórica, permitindo que os filhos maiores de idade daqueles que, ao abrigo desta primeira Lei de Netos tiverem obtido a nacionalidade espanhola, o possam igualmente fazer ao abrigo da Lei da Memória Democrática.

Passo a passo para tirar a cidadania espanhola pela Lei dos Netos

Já o dissemos: a nova Lei dos Netos é consideravelmente abrangente. Ainda assim, deve seguir um caminho desde que surge a intenção de obter a cidadania espanhola por esta via, até à conclusão do processo. Explicitamos, por isso, o passo a passo que deve ter em conta:

• Verificação de Elegibilidade: analise cuidadosamente as opções que a Lei dos Netos prevê e verifique se está elegível. A premissa base é a de ser descendente de espanhol que perdeu a sua nacionalidade. Além disso, o motivo dessa perda deve estar diretamente relacionado com o período que compreende a Guerra Civil e a Ditadura de Franco, sendo nomeadamente o exílio ou o casamento. Neste passo deve ainda começar a organizar documentos que comprovem o nascimento e dos seus ascendentes, assim como a sua ligação com os mesmos e documentos históricos que comprovem o que lhes poderá ter ocorrido.
• Autenticidade e Precisão: Os documentos que apresentar devem ser preferencialmente (em alguns casos necessariamente) originais, emitidos recentemente, autênticos e obrigatoriamente traduzidos para espanhol castelhano. Além disso, devem fazer prova de que os períodos históricos condizem com a sua convicção.
• Submissão do Pedido: Verificada a elegibilidade e reunida a documentação necessária, é altura de submeter o seu pedido. Para tal, deve saber que existem cinco consulados espanhóis no Brasil: Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Porto Alegre. Necessitará de verificar qual deles corresponde à sua área de residência. Além disso, deve agendar a sua visita ao seu consulado. O custo do processo, embora varie muito com as diferentes taxas administrativas e cartorárias, dependendo da via escolhida para solicitar a cidadania espanhola pela Lei dos Netos, não costuma ser inferior a 2 mil reais.  
• Período de Avaliação: Se já submeteu o seu pedido de reconhecimento da cidadania espanhola através da Lei dos Netos, saiba que o mesmo passará por um período de avaliação, no qual é possível que lhe sejam solicitados documentos adicionais. A atribuição da cidadania espanhola por esta via demora, em média e não havendo procedimentos adicionais, 6 meses.
• Conclusão do Processo: Uma vez obtida uma resposta positiva, deve, para concluir o processo e receber o seu passaporte espanhol, fazer um juramento de lealdade. Este passo é obrigatório e é condição sem a qual não conseguirá obter a cidadania espanhola.

Que documentos são necessários para a Lei dos Netos na Espanha?

Se concluir que é elegível para apresentar o seu pedido de obtenção da nacionalidade espanhola ao abrigo da nova Lei dos Netos na Espanha, deve reunir a documentação que a sua situação exija, antes de submeter o seu pedido. Vejamos.

Em primeiro lugar há, apesar das múltiplas hipóteses que a lei prevê, documentos comuns a todas elas:

• Passaporte;
• Certidão de nascimento original, recente (emitida há menos de 12 meses), com Apostila de Haia e com tradução juramentada para espanhol.

A acrescer aos primeiros, indicamos outros documentos cuja probabilidade de serem solicitados é alta:

• Certidão de nascimento do requerente. O documento comprova a sua descendência e é o primeiro passo para demonstrar a sua ligação com um antepassado espanhol. A certidão deve ser uma versão completa e estar bem preservada;
• Certidão de nascimento do ancestral espanhol. Esta certidão é também essencial, representando o elo de ligação direta da sua linhagem com a Espanha. Caso não possua este documento, pode solicitá-lo num registo civil espanhol;
• Registos históricos. Referimo-nos a documentos que coloquem em evidência a história do seu antepassado durante o período que Lei da Memória Democrática visa compensar. Falamos, por exemplo, de provas de exílio, perseguição, ou trabalho forçado;
• Certidão de casamento dos pais. Se solicitada, esta certidão auxilia a traçar a conexão familiar entre você, os seus pais e os seus avós espanhóis;
• Comprovativo de residência. É possível que lhe seja solicitado um documento recente que comprove o seu local de residência, assegurando que o seu pedido seja gerido conforme as regulamentações locais aplicáveis;
• Modelo de solicitação completo. Trata-se do seu requerimento formal, onde deve indicar os aspetos da sua ascendência, quais as suas motivações para a solicitação e quaisquer outros dados relevantes que reforcem a sua solicitação. Como veremos de seguida, há vários tipos de modelos de solicitação, dependendo da categoria na qual se insere a sua situação em concreto.

O serviço consular poderá, ainda que reúna estes documentos principais que elencamos, solicitar-lhe documentos adicionais. Os documentos deverão tratar-se de originais ou cópias certificadas e estar em condições tidas por adequadas para análise.

Refira-se que todos os documentos devem ter sido emitidos há menos de 12 meses. Além disso, os documentos que se encontrarem em português devem passar por tradução juramentada.

Vejamos que diferentes tipos de modelos de solicitação podemos ter para cada uma das categorias existentes na Lei dos Netos:

• Cenário 1: filhos e netos de espanhóis que foram exilados durante a Guerra Civil ou ditadura — Anexo I;
• Cenário 2: filhos de espanhóis que nasceram em outros países, nos quais os pais tiveram que prescindir da nacionalidade espanhola — Anexo II;
• Cenário 3: filhos, maiores de idade, daqueles que conseguiram obter a nacionalidade por meio da Lei de Memória Histórica — Anexo III.

O modelo difere ainda no caso de filhos de espanhóis que optaram pela nacionalidade espanhola fora do período de vigência da Lei de Memória Histórica e dos filhos que optaram pela nacionalidade espanhola sendo menores de idade, quando os seus pais obtiveram a cidadania dentro do período da Lei de Memória Histórica. Neste caso, é necessário preencher o Anexo V.

Estes modelos de solicitação, com o anexo correspondente, devem ser acrescidos dos documentos necessários para cada situação, sendo que elencamos os documentos que deverá necessitar supra. Para a obtenção das certidões de espanhóis, falecidos ou não, o Ministério da Justiça oferece uma opção online. 

Vale a pena buscar a cidadania pela Lei dos Netos?

Se tiver a oportunidade de obter a cidadania espanhola pela Lei dos Netos, aconselhamos vivamente a que o faça, pois vale muito a pena.

Ao ser um cidadão espanhol, passa a possuir um dos passaportes mais poderosos do mundo, recentemente considerado o 3º mais poderoso do mundo.

Por outro lado, pode circular livremente pela Europa, sem necessidade de qualquer visto, assim como trabalhar em qualquer país do continente europeu. Adquire ainda todos os direitos que os cidadãos espanhóis possuem, nomeadamente: acesso à saúde e educação, capacidade eleitoral passiva (como eleitor) e ativa (como candidato), assim como a possibilidade de se candidatar a vagas na função pública reservadas exclusivamente a espanhóis.

Além disso, se se mudar para Espanha, viverá numa das economias mais fortes na Europa e no Mundo, com uma excelente qualidade de vida, salários mínimos e médios altos, muitas horas de sol, excelente gastronomia e uma cultura rica e diversificada. Terá ainda excelentes serviços à sua disposição, assim como transportes públicos. E além de tudo isto, falamos de um país extremamente seguro.

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Por Martins & Oliveira - Sociedade de Advogados

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